AREsp 2895474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de alegações genéricas.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

WELLINGTON DE JESUS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de alegações genéricas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.