AREsp 2091915 - DECISAO

AREsp 2091915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova pericial, documentos e depoimentos corroborados em juízo, não havendo decisão fundada exclusivamente em elementos do inquérito (observância do art.155 CPP), e o regime inicial foi corretamente fixado em conformidade com o art.33, §2º, "b", do CP e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDERSON WARMLING; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EVANDERSON WARMLING

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de receptação qualificada (§1º art.180 CP) para receptação culposa (§3º art.180 CP)
  2. 2 alegação de atipicidade do art.311 CP (adulteração de sinal identificador)
  3. 3 alegação de violação do art.155 do CPP (fundamentação exclusiva em elementos do inquérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova pericial, documentos e depoimentos corroborados em juízo, não havendo decisão fundada exclusivamente em elementos do inquérito (observância do art.155 CPP), e o regime inicial foi corretamente fixado em conformidade com o art.33, §2º, "b", do CP e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.