AREsp 2621541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se enfrentou o mérito da alegada fragilidade probatória.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suficiência Probatória, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suficiência Probatória Ônus Da Prova

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Parties

CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se enfrentou o mérito da alegada fragilidade probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.