REsp 2139084 - DECISAO

REsp 2139084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu fundadas razões para a abordagem e o ingresso no domicílio e registrou autorização expressa do acusado; a alegação de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo sem consentimento, o estado de flagrância justificaria a diligência, e os elementos (aquisição por preço notoriamente inferior e local de compra) demonstram dolo.

Parties
Recorrente: VALDERI BRAZ DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Autorização Consensual, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Crime Culposo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Autorização Consensual Flagrante Delito Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDERI BRAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 validade da autorização para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu fundadas razões para a abordagem e o ingresso no domicílio e registrou autorização expressa do acusado; a alegação de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo sem consentimento, o estado de flagrância justificaria a diligência, e os elementos (aquisição por preço notoriamente inferior e local de compra) demonstram dolo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.