HC 1001381 - DECISAO

HC 1001381 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão que negou a aplicação da receptação privilegiada sem fundamentação idônea (considerando indevidamente o valor de R$ 500 como impeditivo) e diante da presença de primariedade e do valor da coisa inferior ao salário mínimo à época, a Corte, com fundamento no art. 180, §5º do CP em remissão ao art. 155, §2º do CP e no poder de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem para substituir a pena restritiva de direitos por pena de multa, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO BORBA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Substituição De Pena)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus substitutivo; concedo de ofício a ordem para substituir a pena privativa de direitos pela pena de multa, nos termos do preceito secundário do art. 155, §2º, do Código Penal, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Receptação, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus, Principio Da Discricionariedade Judicial
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Parties

PAULO BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Substituição De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §5.º do art. 180 do Código Penal (receptação privilegiada)
  2. 2 Critério para substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa nos termos do art. 155, §2º do Código Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão que negou a aplicação da receptação privilegiada sem fundamentação idônea (considerando indevidamente o valor de R$ 500 como impeditivo) e diante da presença de primariedade e do valor da coisa inferior ao salário mínimo à época, a Corte, com fundamento no art. 180, §5º do CP em remissão ao art. 155, §2º do CP e no poder de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem para substituir a pena restritiva de direitos por pena de multa, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus substitutivo; concedo de ofício a ordem para substituir a pena privativa de direitos pela pena de multa, nos termos do preceito secundário do art. 155, §2º, do Código Penal, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Substituir a pena privativa de direitos aplicada por pena de multa, na forma do preceito secundário do art. 155, §2º do Código Penal, em patamar a ser fixado pelas instâncias ordinárias.
  • Comunicar, com urgência, a Corte de origem e o Juízo de primeiro grau.