AREsp 2921825 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base no patamar de 1/8 em razão de motivação adequada (maus antecedentes) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, a pretensão de reforma da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a uniformidade jurisprudencial impede o recurso nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ELVIS DE LIMA ANTONIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Fração 1/8 Vs 1/6, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Discricionariedade Motivada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Dosimetria Da Pena Fração 1/8 Vs 1/6 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ELVIS DE LIMA ANTONIO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Escolha discricionária e motivada da fração de aumento da pena-base (1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base no patamar de 1/8 em razão de motivação adequada (maus antecedentes) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, a pretensão de reforma da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a uniformidade jurisprudencial impede o recurso nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.