HC 900579 - DECISAO

HC 900579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o remédio não é adequado como substituto de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, a alegação sobre a atenuante da confissão não foi apreciada no tribunal de origem (havendo supressão de instância) e seria inviável, em sede de habeas corpus, reavaliar o conjunto probatório que o Tribunal de origem considerou robusto, incluindo prisão em flagrante, laudo pericial, documentos e depoimentos policiais, bem como confissão na fase administrativa.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1525565-86.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Subversão Do Sistema Acusatório, Ônus Da Prova, Reincidência, Confissão Extrajudicial, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Habeas Corpus Subversão Do Sistema Acusatório Ônus Da Prova Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1525565-86.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP)
  3. 3 alegação de subversão do ônus probatório e valoração de provas policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o remédio não é adequado como substituto de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, a alegação sobre a atenuante da confissão não foi apreciada no tribunal de origem (havendo supressão de instância) e seria inviável, em sede de habeas corpus, reavaliar o conjunto probatório que o Tribunal de origem considerou robusto, incluindo prisão em flagrante, laudo pericial, documentos e depoimentos policiais, bem como confissão na fase administrativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente e denego a ordem