AREsp 2907289 - DECISAO

AREsp 2907289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto probatório, a manutenção da condenação por receptação, cabendo à defesa a demonstração da origem lícita do bem.

Parties
Agravante: JOEL MACIEL DE FRANCA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação Culposa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL MACIEL DE FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 180, §3º, do Código Penal
  2. 2 violação do artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão de recurso especial por afronta à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto probatório, a manutenção da condenação por receptação, cabendo à defesa a demonstração da origem lícita do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
  • Intimem-se.