HC 1003294 - DECISAO

HC 1003294 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de perigo concreto no art. 309 do CTB e pela tipicidade do art. 330 do CP nos termos da jurisprudência do STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos ou não foram debatidas na instância de origem, o que impede intervenção nesta Corte; ademais, a reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JOHN RICHARD VIGO DE MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Direção Perigosa, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prova
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Parties

JOHN RICHARD VIGO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 tipicidade do art. 309 do CTB (condução sem habilitação)
  3. 3 tipicidade do art. 330 do CP (desobediência)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de perigo concreto no art. 309 do CTB e pela tipicidade do art. 330 do CP nos termos da jurisprudência do STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos ou não foram debatidas na instância de origem, o que impede intervenção nesta Corte; ademais, a reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido