AREsp 2925182 - DECISAO

AREsp 2925182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante das provas e valorações feitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO FERREIRA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova/inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova/inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO CARDOSO FERREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 180 do Código Penal e 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante das provas e valorações feitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.