HC 1006352 - DECISAO

HC 1006352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se, assim, substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por este Superior Tribunal na ausência de inauguração de sua competência; caberia à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRINO DE LIRA JÚNIOR; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ ALEXANDRINO DE LIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se, assim, substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por este Superior Tribunal na ausência de inauguração de sua competência; caberia à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.