REsp 2116491 - DECISAO

REsp 2116491 - DECISAO

A atenuante da confissão espontânea foi inaplicável porque o réu apenas admitiu a aquisição/posse do bem, negando conhecimento de sua origem ilícita, o que não configura confissão plena exigida pela jurisprudência; a reincidência foi devidamente comprovada e justificou o aumento de pena e a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada por não ser socialmente recomendável diante de reincidência em crime doloso. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação quando o réu admite a posse mas nega conhecimento da origem ilícita
  2. 2 Efeito da reincidência na dosimetria, no regime inicial e na possibilidade de substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime aberto para pena inferior a 4 anos diante de reincidência

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea foi inaplicável porque o réu apenas admitiu a aquisição/posse do bem, negando conhecimento de sua origem ilícita, o que não configura confissão plena exigida pela jurisprudência; a reincidência foi devidamente comprovada e justificou o aumento de pena e a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente negada por não ser socialmente recomendável diante de reincidência em crime doloso. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.