AREsp 2902713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, porquanto a decisão condenatória está suficientemente fundamentada na prova colhida (localização de bens subtraídos no cofre do réu, depoimentos de policiais e confissões de corrés) e a matéria que pretendia reformar implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a valoração dos maus antecedentes foi sustentada no entendimento vinculante do STF (Tema 150), constituiu fundamento autônomo não atacado e justificou a dosimetria e a fixação do regime.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS FERREIRA PINTO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Furto, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão De Revisão Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Receptação Furto Dosimetria Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA PINTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria/participação e nulidade por insuficiência probatória (arts. 155, 386, IV, V e VII do CPP alegados pela defesa)
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e sua compatibilidade com o prazo quinquenal (arts. 59, 68 e 44 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, porquanto a decisão condenatória está suficientemente fundamentada na prova colhida (localização de bens subtraídos no cofre do réu, depoimentos de policiais e confissões de corrés) e a matéria que pretendia reformar implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a valoração dos maus antecedentes foi sustentada no entendimento vinculante do STF (Tema 150), constituiu fundamento autônomo não atacado e justificou a dosimetria e a fixação do regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.