REsp 1870835 - DECISAO

REsp 1870835 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que, quando a coisa furtada for apreendida em poder do agente, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita ou a culposidade nos termos do art. 156 do CPP, e porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, havendo apreensão do bem em poder do acusado, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP, sem que isso configure inversão do ônus da prova.
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para receptação culposa sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que, quando a coisa furtada for apreendida em poder do agente, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita ou a culposidade nos termos do art. 156 do CPP, e porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.