AREsp 2766096 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a apreensão do bem na posse do agente evidencia a prática do crime descrito no art. 180 do Código Penal e impõe ao acusado o ônus de comprovar a origem lícita do objeto, não havendo elementos capazes de desconstituir a condenação imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ORIENE DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Art. 180 Do Código Penal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Apreensão De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Art. 180 Do Código Penal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Apreensão De Res Furtiva

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Parties

ORIENE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de bem subtraído na posse do agente autoriza inverter o ônus da prova e fundamenta a condenação pelo art. 180 do Código Penal
  2. 2 Se havia provas suficientes para reformar a sentença absolutória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a apreensão do bem na posse do agente evidencia a prática do crime descrito no art. 180 do Código Penal e impõe ao acusado o ônus de comprovar a origem lícita do objeto, não havendo elementos capazes de desconstituir a condenação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.