HC 982194 - DECISAO

HC 982194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito, a aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador foi afastada porque os crimes tutelam bens jurídicos diversos e as condutas foram consideradas autônomas; ademais, admitir a consunção implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Concurso Formal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS JOSE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de receptação (art. 180, CP) e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito, a aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador foi afastada porque os crimes tutelam bens jurídicos diversos e as condutas foram consideradas autônomas; ademais, admitir a consunção implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.