AREsp 2928337 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que havia prova da materialidade e autoria do crime do art.180 do CP e que a defesa não comprovou a origem lícita do veículo nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: JOSIVELTON ALVES VIANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dolo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Dolo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSIVELTON ALVES VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação da defesa em comprovar origem lícita da coisa apreendida (art.156 CPP)
  3. 3 Demonstração do dolo no crime de receptação (art.180 CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que havia prova da materialidade e autoria do crime do art.180 do CP e que a defesa não comprovou a origem lícita do veículo nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial