AREsp 2855331 - DECISAO

AREsp 2855331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, fundamento na impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula n. 269 quanto ao regime inicial), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a condenação por receptação dolosa e o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Desclassificação Para Receptação Culposa, Art. 180 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula 269 Do STJ +6 more

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Parties

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa diante de alegada insuficiência de provas/in dubio pro reo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na reincidência e na pena aplicada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, fundamento na impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula n. 269 quanto ao regime inicial), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a condenação por receptação dolosa e o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ