REsp 2116834 - DECISAO

REsp 2116834 - DECISAO

Manteve-se a condenação pela receptação em razão da posse do aparelho de origem criminosa, confissão e perícia, considerando que o acusado não comprovou justificativa plausível (ônus do art.156 CPP) e que a desclassificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao uso de documento falso, adotou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo n.585, resultando no redimensionamento das penas; negou-se a substituição da pena privativa por restritiva por não ser socialmente recomendável diante da reincidência.

Parties
Recorrente: DANILO SANTOS DE SOUSA; Recorrido/apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para redimensionar a pena final, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO SANTOS DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido/apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da receptação para a modalidade culposa
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação pela receptação em razão da posse do aparelho de origem criminosa, confissão e perícia, considerando que o acusado não comprovou justificativa plausível (ônus do art.156 CPP) e que a desclassificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao uso de documento falso, adotou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo n.585, resultando no redimensionamento das penas; negou-se a substituição da pena privativa por restritiva por não ser socialmente recomendável diante da reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para redimensionar a pena final, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Mantida a condenação por receptação e por uso de documento falso.
  • Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para o crime de uso de documento falso, resultando na pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para esse crime.