REsp 2200411 - DECISAO

REsp 2200411 - DECISAO

Mantida a condenação porque a materialidade e a autoria foram comprovadas pelos autos e pelo reconhecimento do representante da vítima; as alegações defensivas não foram corroboradas e o recorrente não cumpriu o ônus de provar a origem lícita do bem, de modo que a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem se mostram fundamentadas; admite-se, ademais, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO TORRES RICARDO; Réu: BRUNO; Vítima: E. C. C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

CRISTIANO TORRES RICARDO

Recorrente

BRUNO

Réu

E. C. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 29 e 180 do Código Penal
  2. 2 Violação alegada ao art. 386, incisos IV ou VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada negativa de vigência dos arts. 381, III, 619 e 44, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a materialidade e a autoria foram comprovadas pelos autos e pelo reconhecimento do representante da vítima; as alegações defensivas não foram corroboradas e o recorrente não cumpriu o ônus de provar a origem lícita do bem, de modo que a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem se mostram fundamentadas; admite-se, ademais, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.