HC 998788 - DECISAO

HC 998788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância antecedente fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 na redução da pena prevista no art. 180, §5º c/c art. 155, §2º do CP, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com precedentes do STJ; não há ilegalidade flagrante ou teratologia a ensejar a concessão da ordem via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: WELLINGTON LEONARDO ALVES TERRA ALLEBRANDT; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado Que Opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Receptação Privilegiada, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Privilegiada Dosimetria Da Pena Redução De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLINGTON LEONARDO ALVES TERRA ALLEBRANDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Que Opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da fração redutora de pena (1/3) na receptação privilegiada
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na escolha da fração prevista no art. 155, §2º do CP (aplicável por art. 180, §5º)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância antecedente fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 na redução da pena prevista no art. 180, §5º c/c art. 155, §2º do CP, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com precedentes do STJ; não há ilegalidade flagrante ou teratologia a ensejar a concessão da ordem via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)