CC 210563 - DECISAO

CC 210563 - DECISAO

Por se tratar da forma permanente do delito de receptação (núcleo conduzir), aplica-se a regra da competência por prevenção prevista nos arts. 71 e 83 do CPP, de modo que o juízo que primeiro atuou na investigação do crime de receptação — no caso, o Juízo da Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO — é o competente para conduzir o eventual processo penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SOBRADINHO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO, o suscitado.
Legal Topics
Receptação, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Competência Por Prevenção, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Receptação Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Competência Por Prevenção Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SOBRADINHO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial instaurado para investigar receptação de veículos apreendidos em Pimenta Bueno/RO, licenciados no Rio Grande do Sul
  2. 2 Se a conduta apurada configura falsidade ideológica/uso de documento falso ou receptação e o reflexo dessa qualificação sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar da forma permanente do delito de receptação (núcleo conduzir), aplica-se a regra da competência por prevenção prevista nos arts. 71 e 83 do CPP, de modo que o juízo que primeiro atuou na investigação do crime de receptação — no caso, o Juízo da Vara Criminal de Pimenta Bueno/RO — é o competente para conduzir o eventual processo penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pimenta Bueno - RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.