AREsp 2931699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 7/STJ, afastou-se a possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que reconheceu provas suficientes para a condenação por receptação (art. 180, caput, CP); ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi rejeitada em razão da reincidência, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal.

Parties
Agravante: JACO MACHADO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Reexame De Prova, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Insignificância, Art. 180 CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Suficiência De Provas Reexame De Prova Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF na inadmissão
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para condenação por art. 180, caput, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 7/STJ, afastou-se a possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que reconheceu provas suficientes para a condenação por receptação (art. 180, caput, CP); ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi rejeitada em razão da reincidência, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.