HC 898884 - ACORDAO

HC 898884 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para a ação penal; não cabe reexame de provas em sede de habeas corpus; e a busca em galpão desabitado sem mandado não configura ilegalidade, de modo que não há flagrante ilegalidade apto a ensejar provimento.

Parties
Réu: Fernando; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Fernando

Réu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta do agravante
  2. 2 Se é nula a prova obtida mediante busca e apreensão em galpão desabitado sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para a ação penal; não cabe reexame de provas em sede de habeas corpus; e a busca em galpão desabitado sem mandado não configura ilegalidade, de modo que não há flagrante ilegalidade apto a ensejar provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que desproveu o agravo regimental (recurso desprovido)