AREsp 2822134 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF; o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a modificar esse entendimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties: Agravante: JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Receptação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF

Direito Penal Processo Penal Receptação Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF

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Parties

JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF