AREsp 2789578 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não indicou o dispositivo legal nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR DE SOUZA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Receptação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DE SOUZA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar se a reforma do julgado exige o revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ
- 2 Aferir se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma suficiente para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não indicou o dispositivo legal nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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