AREsp 2942405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas (posse dos veículos subtraídos, contradições da versão defensiva e depoimentos policiais), pela existência de dolo na receptação e pela ausência de justificativa plausível pelo acusado, incumbindo-lhe demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: EDIR MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Circunstancial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Circunstancial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDIR MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para condenação pelo crime de receptação
  2. 2 se cabia absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 se houve inversão do ônus da prova em razão da apreensão da coisa em poder do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas (posse dos veículos subtraídos, contradições da versão defensiva e depoimentos policiais), pela existência de dolo na receptação e pela ausência de justificativa plausível pelo acusado, incumbindo-lhe demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.