AREsp 2482407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para averiguar a existência de dolo na receptação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo foi soberano na valoração das provas quanto à receptação dolosa.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL VICTOR DA SILVA NOGUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Desclassificação
Penal Processo Penal Receptação Recurso Especial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Desclassificação

Case Brief

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Parties

SAMUEL VICTOR DA SILVA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas do dolo na receptação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da prova quando o bem é apreendido em poder do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para averiguar a existência de dolo na receptação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo foi soberano na valoração das provas quanto à receptação dolosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.