AREsp 2435497 - DECISAO

AREsp 2435497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não incorrera em reformatio in pejus nem em ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: a denúncia mencionou o concurso de agentes; a defesa não impugnou os fundamentos do acórdão nos embargos de declaração (incidindo súmula 283/STF); a valoração negativa das circunstâncias e a aplicação da fração para aumento da pena-base foram fundamentadas por elementos concretos (valor do bem, concurso de agentes, falsa identificação); e o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MURILO LUCIANO SOUSA DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 33 Do CP, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 617 Do CPP Art. 59 Do CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO LUCIANO SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal (alegação de reformatio in pejus)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais e aumento da pena-base)
  3. 3 Violação do art. 33 do Código Penal (ilegalidade da fixação do regime inicial fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não incorrera em reformatio in pejus nem em ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: a denúncia mencionou o concurso de agentes; a defesa não impugnou os fundamentos do acórdão nos embargos de declaração (incidindo súmula 283/STF); a valoração negativa das circunstâncias e a aplicação da fração para aumento da pena-base foram fundamentadas por elementos concretos (valor do bem, concurso de agentes, falsa identificação); e o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se.