AREsp 2355335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à licitude da busca pessoal e à revisão da dosimetria da pena, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões com elementos probatórios e em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Licitude da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à licitude da busca pessoal e à revisão da dosimetria da pena, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões com elementos probatórios e em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se