RHC 215566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com motocicleta oriunda de furto), o agravante é reincidente específico com duas condenações definitivas por receptação e responde a outras ações penais, bem como havia demonstração de que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para evitar reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Art. 180 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Art. 180 CP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LEONARDO ROCHA FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com motocicleta oriunda de furto), o agravante é reincidente específico com duas condenações definitivas por receptação e responde a outras ações penais, bem como havia demonstração de que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para evitar reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante