AREsp 2753264 - DECISAO

AREsp 2753264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a entrada dos policiais na barbearia foi justificada por informações concretas e indicativos de atividade suspeita, que o dolo na receptação ficou demonstrado pelos elementos probatórios (bens apreendidos no mesmo dia em embalagens originais, preço muito inferior e ausência de documentação) e que a desclassificação para modalidade culposa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, o privilégio do pequeno valor e procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: BRUNO SOUZA DE ARAUJO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Pequeno Valor, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Violação De Domicílio Desclassificação Para Modalidade Culposa Pequeno Valor Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUZA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada de policiais em estabelecimento comercial (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 demonstração do dolo na receptação e ônus da prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a entrada dos policiais na barbearia foi justificada por informações concretas e indicativos de atividade suspeita, que o dolo na receptação ficou demonstrado pelos elementos probatórios (bens apreendidos no mesmo dia em embalagens originais, preço muito inferior e ausência de documentação) e que a desclassificação para modalidade culposa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, o privilégio do pequeno valor e procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial