AREsp 2747228 - DECISAO

AREsp 2747228 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença condenatória por receptação incidiu em mutatio libelli, pois a elementar subjetiva da receptação não foi imputada ao agravante na denúncia, e a condenação baseou-se em prova surgida durante a instrução (confissão/auto de apreensão); tal circunstância viola o princípio da correlação e o art. 384 do CPP, o que autoriza anular a sentença e absolver o réu do crime de receptação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de receptação.

Parties
Agravante: CAMILO EUSTAQUIO PEREIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação da sentença e absolvição do agravante do crime de receptação.
Legal Topics
Receptação, Furto Qualificado, Princípio Da Correlação (congruência), Mutatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Aditamento Da Denúncia, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Receptação Furto Qualificado Princípio Da Correlação (congruência) Mutatio Libelli Art. 383 Do CPP Art. 384 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILO EUSTAQUIO PEREIRA DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da correlação/mutatio libelli por condenação por receptação sem descrição dessa elementar na denúncia
  2. 2 Se a desclassificação de furto para receptação, com base em prova colhida na instrução, exigia aditamento da denúncia previsto no art. 384 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença condenatória por receptação incidiu em mutatio libelli, pois a elementar subjetiva da receptação não foi imputada ao agravante na denúncia, e a condenação baseou-se em prova surgida durante a instrução (confissão/auto de apreensão); tal circunstância viola o princípio da correlação e o art. 384 do CPP, o que autoriza anular a sentença e absolver o réu do crime de receptação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de receptação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação da sentença e absolvição do agravante do crime de receptação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de receptação.
  • Publique-se.