REsp 2200546 - DECISAO

REsp 2200546 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a inversão do acórdão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório para avaliar se a substituição da pena seria socialmente recomendável, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu motivadamente pela não recomendação da substituição diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: CARLOS PORTO SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Reincidência Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PORTO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, §3º, do Código Penal em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é socialmente recomendável no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a inversão do acórdão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório para avaliar se a substituição da pena seria socialmente recomendável, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu motivadamente pela não recomendação da substituição diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.