REsp 2177973 - DECISAO

REsp 2177973 - DECISAO

Havendo elementos objetivos colhidos na fiscalização de trânsito (declaração do condutor de que não possuía CNH; apresentação de CRLV incompatível com as placas; veículo em local ermo; falta de cooperação), formou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular e a consequente apreensão de provas; assim, não há que se falar em invalidação da prova e o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, IV, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR SAMPAIO MACHARET; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Iv, Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SAMPAIO MACHARET

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Iv, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 Distinção entre abordagem administrativa de trânsito e busca destinada a apurar posse de corpo de delito
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida em busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos colhidos na fiscalização de trânsito (declaração do condutor de que não possuía CNH; apresentação de CRLV incompatível com as placas; veículo em local ermo; falta de cooperação), formou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular e a consequente apreensão de provas; assim, não há que se falar em invalidação da prova e o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, IV, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.