HC 1011675 - DECISAO

HC 1011675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o acórdão estadual traz fundamentação adequada e prova suficiente da materialidade e autoria (registros, auto de apreensão, prova oral dos policiais e declaração do acusado), além de aplicação da nova redação do art. 311 do CP que dispensa a exigência de prova de autoria da adulteração; assim, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE GARCIA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

LUIS HENRIQUE GARCIA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova quanto ao dolo para crimes previstos no art. 180 e art. 311, § 2º, III, do CP
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 311 do CP (Lei nº 14.562/2023)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o acórdão estadual traz fundamentação adequada e prova suficiente da materialidade e autoria (registros, auto de apreensão, prova oral dos policiais e declaração do acusado), além de aplicação da nova redação do art. 311 do CP que dispensa a exigência de prova de autoria da adulteração; assim, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 432/433)
  • Publique-se