HC 988224 - DECISAO

HC 988224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso especial cabível perante o STJ e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação do crime e revisão do regime), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e com a função desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência, Revaloração De Prova, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação De Crime Habeas Corpus Recurso Especial Competência Revaloração De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso especial cabível perante o STJ e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação do crime e revisão do regime), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e com a função desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.