AREsp 2946058 - DECISAO

AREsp 2946058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando tratar-se de matéria atinente à dosimetria da pena e ao regime inicial que envolve valoração de provas e discricionariedade do julgador, determinou-se a negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROBERT DE JESUS SANTOS PEREIRA; Recorrente: JOÃO VICTOR BARBOSA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROBERT DE JESUS SANTOS PEREIRA

Recorrente

JOÃO VICTOR BARBOSA ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 impropriedade de revisão da dosimetria e do regime inicial em sede de recurso especial devido à discricionariedade do julgador
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime inicial em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 afastamento do bis in idem na consideração de antecedentes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando tratar-se de matéria atinente à dosimetria da pena e ao regime inicial que envolve valoração de provas e discricionariedade do julgador, determinou-se a negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.