AREsp 2578569 - DECISAO

AREsp 2578569 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento do dolo na receptação e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência) dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a condenação e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Agravante: LADISLAU RAIMUNDO DE BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Inversão Do Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Dolosa Para Culposa Inversão Do Ônus Da Prova Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LADISLAU RAIMUNDO DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 presença de dolo na receptação e impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa sem reexame de provas
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão da apreensão do bem em posse do réu

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento do dolo na receptação e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência) dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a condenação e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.