REsp 1999871 - DECISAO

REsp 1999871 - DECISAO

O recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer 'condução compartilhada' e restabelecer a condenação por receptação, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, o recurso não foi conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Vitor; Corréu: Marcos Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Concurso De Pessoas, Autoria, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Concurso De Pessoas Autoria Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Vitor

Recorrido

Marcos Vinícius

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imputação do crime de receptação (art. 180 CP) quando a condução do bem é compartilhada entre dois agentes
  2. 2 interpretação do verbo 'conduzir' no tipo penal da receptação
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer 'condução compartilhada' e restabelecer a condenação por receptação, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, o recurso não foi conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.