RHC 216614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a procuração juntada aos autos, assinada pelo réu com poderes amplos, era válida e demonstrava ciência da persecução; não houve demonstração de prejuízo concreto; diante da inércia do defensor constituído e da impossibilidade de citação pessoal, a nomeação da Defensoria Pública observou o art. 396-A, §2º, do CPP, autorizando o prosseguimento regular do feito e afastando a nulidade e a suspensão prevista no art. 366 do CPP.

Parties
Paciente: AGOSTINHO RODRIGUES MEIXEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Procuração/mandato, Nomeação Da Defensoria Pública, Art. 396 a Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Procuração/mandato Nomeação Da Defensoria Pública Art. 396 a Do CPP +1 more

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Parties

AGOSTINHO RODRIGUES MEIXEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de citação por edital
  2. 2 validade de procuração outorgada antes do recebimento da denúncia
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública por inércia do defensor constituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a procuração juntada aos autos, assinada pelo réu com poderes amplos, era válida e demonstrava ciência da persecução; não houve demonstração de prejuízo concreto; diante da inércia do defensor constituído e da impossibilidade de citação pessoal, a nomeação da Defensoria Pública observou o art. 396-A, §2º, do CPP, autorizando o prosseguimento regular do feito e afastando a nulidade e a suspensão prevista no art. 366 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.