REsp 2101516 - DECISAO

REsp 2101516 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque as provas demonstraram que o recorrido foi abordado conduzindo veículo furtado, não comprovando a licitude da posse nem desconhecimento da origem ilícita; assim, a apreensão na posse autorizou presunção relativa de conhecimento e não houve fundamentação idônea no acórdão recorrido para absolvê-lo por receptação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RODRIGO MARQUES CUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau, mantendo a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência Probatória, Ônus Da Prova, Presunção De Conhecimento, Dolo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Insuficiência Probatória Ônus Da Prova Presunção De Conhecimento Dolo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RODRIGO MARQUES CUBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de bem de origem ilícita na posse do agente autoriza presunção relativa de conhecimento da origem ilícita (receptação)
  2. 2 Se a existência de prova indicativa de autoria do furto antecedente gera dúvida insuperável que impede a condenação por receptação
  3. 3 Incidência e alcance da inversão do ônus da prova na posse de bem de procedência ilícita

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque as provas demonstraram que o recorrido foi abordado conduzindo veículo furtado, não comprovando a licitude da posse nem desconhecimento da origem ilícita; assim, a apreensão na posse autorizou presunção relativa de conhecimento e não houve fundamentação idônea no acórdão recorrido para absolvê-lo por receptação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau, mantendo a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau, mantendo a condenação do recorrido pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.