HC 1004217 - DECISAO

HC 1004217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal possível na via adequada, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentação idônea sobre materialidade e autoria e aponta que a defesa não trouxe provas acerca da origem lícita do veículo, aplicando-se o art. 156 do CPP, de modo que a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Art. 156 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Art. 156 Do CPP +1 more

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de apreensão de bem ilícito na posse do acusado
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal possível na via adequada, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentação idônea sobre materialidade e autoria e aponta que a defesa não trouxe provas acerca da origem lícita do veículo, aplicando-se o art. 156 do CPP, de modo que a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.