AREsp 2786030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público, porquanto, diante dos fatos incontroversos constante na sentença e no acórdão (posse do bem com sinais de adulteração e confissão de aquisição por valor reduzido), deveriam ter sido observados os precedentes e o art. 156 do CPP, impondo-se ao réu o ônus de comprovar a origem lícita; assim, a absolvição das instâncias ordinárias foi afastada e os autos devolvidos à origem para nova apreciação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: José Vitor da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para afastar a absolvição pelo crime de receptação e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Vitor da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do art. 156 do CPP quanto ao ônus de comprovar a origem lícita de bem apreendido na posse do agente
  3. 3 Configuração do crime de receptação (art. 180 do CP) e existência do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público, porquanto, diante dos fatos incontroversos constante na sentença e no acórdão (posse do bem com sinais de adulteração e confissão de aquisição por valor reduzido), deveriam ter sido observados os precedentes e o art. 156 do CPP, impondo-se ao réu o ônus de comprovar a origem lícita; assim, a absolvição das instâncias ordinárias foi afastada e os autos devolvidos à origem para nova apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para afastar a absolvição pelo crime de receptação e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial