AREsp 2929862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de prova suficiente de receptação dolosa, a questão constitucional suscitada (incidência de atenuante que reduz pena abaixo do mínimo) encontra-se pacificada pelo Tema 158 do STF e pela Súmula 231/STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YURI DELLA BRUNA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj +3 more

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Parties

YURI DELLA BRUNA SOARES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a incidência de circunstância atenuante permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 suficiência das provas para condenação por receptação dolosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de prova suficiente de receptação dolosa, a questão constitucional suscitada (incidência de atenuante que reduz pena abaixo do mínimo) encontra-se pacificada pelo Tema 158 do STF e pela Súmula 231/STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.