HC 1023642 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não admite conhecer writs que, na prática, substituam revisão criminal quando não há competência inaugural desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido.
- Parties
- Paciente: DIOGO OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Receptação, Dolo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGO OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Insuficiência de provas do dolo para configuração do crime de receptação
- 2 Alegação de ilicitude da busca pessoal e de prova derivada
- 3 Pedidos de absolvição ou desclassificação para receptação culposa e de readequação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não admite conhecer writs que, na prática, substituam revisão criminal quando não há competência inaugural desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment