AREsp 2970870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático e das provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Concurso Formal De Crimes, Consunção, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Concurso Formal De Crimes Consunção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX SANTOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que demandaria reexame de contexto fático
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático e das provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.