AREsp 2862739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença de justa causa para o recebimento da denúncia e a apreciação da alegada violação do art. 395, III, do CPP exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VALTER ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 395, III, CPP
Processo Penal Direito Penal Receptação Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 395, Iii, CPP

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Parties

LEANDRO VALTER ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 análise da existência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  3. 3 ônus da prova da boa-fé na receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença de justa causa para o recebimento da denúncia e a apreciação da alegada violação do art. 395, III, do CPP exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.