AREsp 2356080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 156 do CPP não foi prequestionada e as insurgências relativas aos arts. 180 do CP e 386, VII, do CPP implicariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDCARLOS DE SOUZA MUNIZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDCARLOS DE SOUZA MUNIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180 do Código Penal (receptação)
  2. 2 violação do art. 156 do Código de Processo Penal (alegada inversão do ônus da prova)
  3. 3 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 156 do CPP não foi prequestionada e as insurgências relativas aos arts. 180 do CP e 386, VII, do CPP implicariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.