REsp 2213240 - DECISAO

REsp 2213240 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem validou a busca pessoal com fundamento em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a decisão local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, impondo o desprovimento do recurso.

Parties
Condenado: Valdemir Souza Arruda; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Ilicitude Probatória, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Abordagem Policial Ilicitude Probatória Reexame Fático Probatório

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Parties

Valdemir Souza Arruda

Condenado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em mera atitude suspeita
  2. 2 prova da materialidade do crime de receptação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem validou a busca pessoal com fundamento em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a decisão local está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, impondo o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.